Termos de Uso e Contrato de Adesão

O Meu Assistente é um sistema online (software como serviço) da Up Agro Soluções ("Up Agro") para escritórios e profissionais que elaboram projetos de crédito rural.

Estes Termos são um contrato de adesão: ao contratar um plano, o Contratante ("Escritório") declara que leu e aceitou todas as cláusulas. As cláusulas que limitam direitos estão destacadas em negrito. Fazem parte destes Termos a Política de Privacidade e a tabela de planos vigente.

Todos os planos dão acesso a todos os módulos do sistema. Os planos diferem no número de usuários e na franquia mensal de leitura de documentos por inteligência artificial.

Básico: 1 usuário, R$ 97,90/mês, franquia de 30 documentos/mês. Pro: até 3 usuários, R$ 297,90/mês, 100 documentos/mês, 10% de desconto na recarga. Avançado: até 8 usuários, R$ 597,90/mês, 300 documentos/mês, 20% de desconto na recarga. Adesão (setup e treinamento): R$ 1.000,00. Enterprise: sob consulta.

Cada leitura por IA consome 1 crédito a cada bloco de até 3 páginas; quando vários arquivos são enviados juntos, as páginas somam (ex.: 7 páginas consomem 3 créditos). O saldo aparece no sistema antes de cada envio.

A franquia é creditada a cada mensalidade paga e, assim como os créditos de recarga, permanece no saldo enquanto a assinatura estiver ativa.

Não consomem créditos: consultas a fontes públicas (SICAR, MapBiomas, IBAMA, ICMBio, Lista Suja, clima, solo, risco climático, IBGE), simuladores, Analisador de Propostas e geração de documentos e laudos.

O crédito é consumido quando a IA processa o arquivo, mesmo que o resultado seja ruim por causa da qualidade da imagem. O crédito é devolvido automaticamente só quando a falha é do sistema.

Uso justo: as consultas gratuitas são para o trabalho do próprio Escritório; volumes muito acima do normal (por exemplo, acima de 100 consultas por dia ou consultas automatizadas) podem ser limitados.

Na contratação são geradas duas cobranças pela plataforma de pagamentos Asaas (PIX, boleto ou cartão): a taxa de adesão, paga uma única vez, e a primeira mensalidade.

O acesso é liberado automaticamente assim que a primeira mensalidade é confirmada pelo Asaas. Não há período de teste; demonstrações podem ser pedidas pela página de planos.

A adesão inclui a configuração da conta e uma sessão de treinamento online de até 2 horas, agendada em até 15 dias da contratação.

Direito de arrependimento: o Escritório pode desistir em até 7 dias da confirmação do pagamento, pelo e-mail de suporte, com devolução integral dos valores pagos. Depois desse prazo, a taxa de adesão não é reembolsável.

A mensalidade é cobrada todo mês, no mesmo dia, de forma recorrente. O histórico de faturas e comprovantes fica em Financeiro → Assinatura do Meu Assistente.

Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pelo IPCA, com aviso de pelo menos 30 dias. Não há multa nem juros por atraso.

O Administrador pode mudar de plano a qualquer momento. O novo limite de usuários vale na hora; o novo valor vale a partir da mensalidade seguinte. Não é possível mudar para um plano com limite menor que o número de usuários ativos.

Nos 7 dias seguintes ao vencimento de uma mensalidade não paga, o Escritório continua usando o sistema normalmente, com um aviso no topo das telas.

Se a mensalidade não for paga em até 7 dias do vencimento, o acesso é suspenso automaticamente para todos os usuários. Durante a suspensão os dados são preservados, o Administrador vê e paga as faturas em aberto na própria tela de acesso, e a cópia diária para o Google Drive do Escritório (se conectada) continua. Pago o valor em aberto, o acesso volta sozinho.

Se a suspensão durar mais de 60 dias, o contrato pode ser encerrado, passando a valer o prazo de exclusão da cláusula 7, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos.

O Administrador pode cancelar a qualquer momento pelo sistema, sem multa e sem fidelidade. O acesso continua até o fim do período já pago; não há devolução proporcional da mensalidade em curso nem da adesão.

Após o fim do período pago, o Administrador pode reativar a assinatura escolhendo um plano; não há nova adesão se a reativação ocorrer em até 90 dias do cancelamento.

Os dados inseridos pertencem ao Escritório; a Up Agro só os usa para prestar o serviço.

O Escritório é responsável por manter as próprias cópias de segurança. Para isso o sistema oferece, sem custo, a cópia diária automática no Google Drive do Escritório (Configurações do Escritório → Backup no Google Drive).

A Up Agro mantém cópia de segurança interna diária e criptografada, com retenção de 14 dias, destinada à continuidade do serviço. Ela não substitui a cópia do Escritório e não garante a recuperação de dados apagados pelos próprios usuários. É oferecida uma restauração gratuita por ano, a pedido.

Proteção de dados (LGPD): em relação aos dados dos produtores e demais pessoas cadastradas, o Escritório é o controlador e a Up Agro é a operadora. O Escritório é responsável por ter base legal para tratar esses dados e pelos atos dos usuários que cadastrar; cada usuário deve ter login próprio.

Encerrado o contrato, os dados ficam guardados por 90 dias e depois são excluídos definitivamente, com aviso por e-mail ao Administrador 30 e 7 dias antes. Até lá, é possível reativar ou pedir uma cópia dos dados. Durante a assinatura, o Administrador pode pedir uma cópia completa a qualquer momento.

Várias funções consultam bases de terceiros, entre elas SICAR, MapBiomas, IBAMA, ICMBio, Ministério do Trabalho (Lista Suja), Receita Federal (Valor da Terra Nua), BACEN, INCRA, IBGE, AdaptaBrasil, S2ID, Open-Meteo e SoilGrids.

A Up Agro não controla essas bases e não responde por indisponibilidade, lentidão, erros, atrasos de atualização, dados incompletos, mudanças de formato, restrição de acesso ou descontinuação das consultas pela instituição responsável.

As bases públicas de impedimentos (Lista Suja do Ministério do Trabalho e embargos do IBAMA e do ICMBio) se atualizam automaticamente toda segunda-feira, às 4h, a depender da disponibilidade do serviço online do fornecedor da informação. Se algum site do governo estiver fora do ar, a base anterior continua valendo e as outras duas se atualizam normalmente.

Quando uma fonte não responde, o sistema informa "indisponível" — nunca apresenta a ausência de resposta como resultado negativo. A fonte e, quando disponível, a data de atualização são sempre indicadas.

As informações de fontes públicas são de apoio à análise e não substituem certidões, documentos oficiais ou a consulta direta ao órgão responsável. Dados pessoais vindos de registros públicos são mostrados só ao Escritório que consultou, com CPF mascarado quando possível, e só podem ser usados para a análise de crédito rural do seu cliente.

Se uma fonte deixar de existir ou de permitir consulta, a Up Agro pode retirar ou substituir a função correspondente, sem direito a desconto, indenização ou devolução de valores, desde que o conjunto principal do sistema continue disponível.

A leitura de documentos por IA pode conter erros; os dados extraídos devem ser conferidos pelo usuário.

Simuladores e o Analisador de Propostas não garantem a aprovação de nenhum financiamento: a decisão é da instituição financeira, e as regras dos programas podem mudar. A responsabilidade técnica pelo projeto é do profissional que o elabora e assina.

O sistema funciona 24 horas por dia, com esforços razoáveis para mantê-lo disponível; manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

A Up Agro não responde por interrupções causadas por serviços de infraestrutura de terceiros (hospedagem, banco de dados, provedor de IA, plataforma de pagamento, Telegram, Google), pela conexão de internet do Escritório, ou por caso fortuito e força maior.

A responsabilidade total da Up Agro fica limitada ao valor pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes, operações de crédito não aprovadas ou prejuízos por decisões tomadas com base em informações do sistema. Essas limitações não se aplicam a dolo ou culpa grave, nem afastam direitos que a lei não permite limitar.

É proibido compartilhar logins, revender o acesso, extrair dados em massa, tentar acessar dados de outros escritórios, usar robôs ou usar o sistema para fins ilícitos — sob pena de suspensão imediata e encerramento do contrato. O sistema e sua marca pertencem à Up Agro; o Escritório recebe licença de uso não exclusiva e intransferível enquanto a assinatura estiver ativa.

Suporte pelo e-mail upagrodev@gmail.com, em dias úteis, das 8h às 18h, com resposta em até 2 dias úteis.

A Up Agro pode alterar estes Termos com aviso de 30 dias por e-mail e dentro do sistema; quem não concordar pode cancelar sem multa antes da entrada em vigor.

Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu domicílio.